Com base nas decisões que já eram pacificadas, as medidas cautelares não poderiam contabilizar como caráter remissivo de pena por...

Apesar das inúmeras jurisprudências acerca do tema, foi necessário que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabelecesse...

A proposta do presente artigo é demonstrar de maneira objetiva os principais pontos que inovaram a Lei Maria da Penha, também visa...

O aspecto inicial deste artigo visa explicar o funcionamento do recente instrumento chamado de Acordo de Não Persecução Penal, instituído...